Quando Comprovar a Regularidade Fiscal?

Existem varias situações, como participação em licitações ou contratos com o poder público, recebimento de crédito de bancos públicos e privados, fornecedores ou até mesmo na obtenção de licenças diversas, em que as empresas precisam provar que estão totalmente regularizadas e que não possuem débitos tributários.

Nesse caso, estamos falando da certidão de Regularidade Fiscal.

Esse é o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e aos débitos previdenciários e aos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil.

A certidão de regularidade fiscal poderá ser Negativa (CND), Positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou Positiva (CP).

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