O pagamento do INSS (sobre a folha de pagamento ou retenção sobre serviços tomados) é uma obrigação de toda empresa, que visa garantir os benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença aos contribuintes.

O não pagamento pode trazer inúmeros problemas para a empresa, como o pagamento de juros e multas, além de problemas com a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

Há um ponto de atenção sobre esse assunto, no quesito relacionado às penalidades aplicadas pela legislação, que envolve a questão de apropriação indevida, pois há algumas jurisprudências que têm condenado à prisão empresários que não pagam o INSS de seus funcionários ou retidos sobre os serviços tomados, já que esse valor é descontado em folha ou em nota fiscal.

O valor da multa em caso de atraso é de 0,33% ao dia, respeitando um limite máximo de 20% de multa. Já os juros, é tomado como base na taxa Selic.

Uma alternativa caso haja dívidas desta natureza é a possibilidade de parcelamento deste valor.

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