O que leva empresas de diversos segmentos a realizarem uma transação sem emissão de nota fiscal?

Na maioria dos casos está relacionada a sonegação de tributos, porém há outros motivos, como por exemplo, erros e até desconhecimento da legislação.

Independentemente dos fatos ocorridos, vender sem emissão de nota fiscal representa riscos tributários ao seu negócio.

A Lei n. 8.137 de dezembro de 1990, define várias condutas que caracterizam crimes contra a ordem tributária e a ausência de emissão de documentos fiscais é uma delas.

Destacamos, que em relação aos empreendedores constituídos como Microempreendedores Individuais – MEI, estes, estão dispensados de emitir nota fiscal para consumidores pessoas físicas, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória.

🚨 Em relação a penalidade imposta pela legislação “multa”, está, pode ser equivalente a até 10 vezes o valor da nota fiscal e havendo reincidência, pode ocorrer detenção do responsável pela empresa.

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