Deixar de emitir uma nota fiscal pode acarretar diversos problemas.

A Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, defini que não emitir a NF é considerado crime contra a ordem tributária.

🚨 Com isso, esquecer de emitir nota fiscal, ou intencionalmente deixar de gerar o documento, é considerado um crime e passível de multa e até de detenção.

❌ Apuração tributária

Tendo em vista que o fato gerador do imposto é a emissão da nota fiscal, e que partir da sua geração são apurados os tributos a serem pagos, a arrecadação tributária ficaria incorreta pela ausência do documento.

❌ Aplicação de multa!

A ausência de emissão, ou a emissão com erros, poderá implicar em multas de 10% a 100% sobre o valor da nota fiscal.

❌ Quando devo emitir uma nota fiscal?

Como prática a emissão deve ocorrer no início da circulação de produtos, no caso de mercadorias. Já no caso dos prestadores de serviço, a nota fiscal deve ser gerada na execução ou acesso ao serviço contratado.

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